Disposições gerais

CONSUMIDORES »

Vendedor: Transfer Multisort Elektronik Ltd, com sede oficial em Łodz no nº 41 Ustronna Street, 93-350 Łódź, matriculada no Registo Comercial da Região de Łodz – Śródmieście em Łodz, XX Divisão Económica, sob o número de registo 0000165815, com capital social: PLN 3.300.000, TIN: 729-010-89-84, REGON (EIN): 473171710. Informação de contacto pormenorizada (números de e-mail, telefone e fax) é disponibilizada no separador „Contactos”.

1.a. Todas as disposições constantes dos presentes termos e condições aplicam-se a todos os contratos celebrados entre clientes e a Transfer Multisort Elektronik sp. z o.o. ( doravante designada por "TME" ou "Vendedor"). Só podem ser alteradas com base em acordos individuais celebrados por escrito entre o cliente e a TME. Os termos e condições de cooperação da TME estão publicados no website www.tme.eu, em „Termos e condições de cooperação”.

1.b. O termo “cliente”, mencionado nos termos de cooperação da TME, é definido no Art. 22¹ da Lei de 23 de abril de 1964. CÓDIGO CIVIL (Diário Oficial 64.16.93, com revisão posterior) e refere-se a uma pessoa que desempenha uma atividade legal com um empresário não diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissão. O outorgante nos acordos assinados com a TME tem de ser uma pessoa física maior de idade.

1.c. Qualquer referência, nos termos do acordo, a um “Catálogo” deve ser entendida como uma publicação em formato impresso, CD/DVD, disco portátil, sítio de Internet, publicidade e comunicados de imprensa, folhetos, bem como todos os demais meios de apresentação pública de informação comercial pela TME.

1.d. O cliente declara que os bens vendidos pela TME, salvo garantia em contrário do fabricante dos mesmos, não foram concebidos nem se destinam a qualquer aplicação em que uma eventual falha possa resultar numa situação de perigo para a vida ou a saúde humanas ou em danos materiais catastróficos e, em particular, não se destinam a ser utilizados em aplicações médicas ou de suporte de vida ou para aplicações nucleares, nem se destinam à conceção, fabrico ou outra utilização nos chamados supercomputadores.

1.e. O cliente compromete-se a cumprir os regulamentos alfandegários e de importação e exportação do país onde os artigos comprados à TME devam ser entregues, e ainda a obter as autorizações ou licenças necessárias para venda, exportação, reexportação e importação de bens do país de origem, na medida em que a legislação em vigor nesses países o exija e no cumprimento das leis alfandegárias desses países.

1.f. El consumidor reconoce que las leyes de algunos países y organizaciones internacionales imponen restricciones al comercio de ciertos bienes y tecnología y documentación relacionada con países, entidades o personas físicas específicas, y declara que, a la luz de las leyes nacionales e internacionales aplicables, no está privado del derecho a adquirir bienes puestos a la venta por TME.

1.g. El consumidor se compromete a cumplir con todos los actos oficiales, en particular las disposiciones de leyes, reglamentos, órdenes y decisiones y sanciones dictadas sobre su base, en la medida en que se relacionen con bienes comprados a TME (en adelante: Bienes), incluidos, entre otros: (i) las disposiciones de las Regulaciones de la Administración de Exportaciones de EE. UU. (ii). el Reglamento de tráfico internacional de armas de EE. UU.; (iii) leyes y regulaciones de sanciones económicas administradas por el Departamento de Control de Activos Extranjeros del Tesoro de los Estados Unidos; (iv) legislación de la Unión Europea sobre controles y sanciones a la exportación; (v) Política de sanciones de las Naciones Unidas; (vi) todas las reglas relevantes establecidas bajo cualquiera de las reglas antes mencionadas; y (vii) otras sanciones económicas aplicables, controles de exportación o regulaciones de importación (colectivamente, “Regulaciones de Exportación”).

1.h. O Cliente afirma que: (i) apenas utilizará os Bens para utilizações finais civis e não utilizará os Bens para utilizações finais militares não autorizadas, nos termos dos Regulamentos de Exportação; (ii) não permitirá que utilizadores finais com restrições adquiram os Bens, exceto nos casos permitidos pelos Regulamentos de Exportação; (iii) não permitirá que entidades interditas ou sujeitas a sanções adquiram os Bens, exceto nos casos permitidos pelos Regulamentos de Exportação, incluindo, mas não se limitando a, pessoas incluídas em: (A) a Lista de Cidadãos Especialmente Designados dos EUA. (A) na Lista de Cidadãos Especialmente Designados dos EUA (Specially Designated Nationals List), na Lista de Pessoas Recusadas ou na Lista de Entidades, ou (B) na Lista Consolidada da UE de Indivíduos, Grupos e Entidades Sujeitos a Sanções Financeiras, tal como implementada no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da UE; (iv) não se utilizarão os Bens para qualquer uso final proibido pelos Regulamentos de Exportação, tal como a conceção, modificação, produção ou fabrico de armas nucleares, mísseis, químicas ou biológicas, nem se utilizarão os Bens para conceber, melhorar, reparar ou fabricar os denominados supercomputadores.

1.i. El consumidor no reexportará, revenderá, transferirá o pondrá los Bienes a disposición de terceros a sabiendas que no confirmen clara e inequívocamente que cumplirán con las reglas establecidas en los puntos 1 e - 1 h de estos términos y condiciones generales.

1.j. Los términos de cooperación vinculantes son la versión en polaco. Las versiones en otros idiomas son solo para fines informativos.